Jurisprudência

A revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais só deverá ocorrer quando o arbitramento realizado na via ordinária...

O fato de o trabalhador estar com capacidade laborativa reduzida e ter sido readaptado de função após o acidente não autoriza presumir discriminató...

O cabimento do habeas corpus não se restringe aos atos praticados por autoridade ou agentes públicos, podendo também ser impetrado contra ato de pa...

Configura-se possível o deferimento de pedido atinente ao custeio de plano de saúde vitalício em favor de empregado vítima de acidente de trabalho,...

Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal, conforme prevê o ar...

O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuição por Direção de Fórum e Gratifica...

A possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direi...

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a tít...

É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança. RMS 66.905-SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segu...

A empresa que expede convites a jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, ou seja, em benefício de sua atividade econômica, e se com...

O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual...

A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz efeitos jurídicos contra estes. REsp...