Jurisprudência

As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no ...

A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária se...

Constatada a comunhão de interesses e a atuação das empresas em ramos conexos, fica caracterizado o grupo econômico e a condição de responsável exe...

Inexiste nulidade do processo por ausência de intervenção do Órgão Ministerial Trabalhista (MPT), como fiscal da ordem jurídica, quando o sindicat...

A suspensão de causa que depende do julgamento de outra ação mostra diligência e cautela da parte e coaduna-se com os princípios que consagram a ef...

A competência da Justiça do Trabalho para analisar e decidir “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” engloba a hipótese na qual a...

Empresa condenada em período de "vazio legislativo" deve observar nova legislação vigente, mesmo após o trânsito em julgado, de modo que ...

A ausência de contrato de emprego, como nos casos de trabalho autônomo ou contratação de empresa especializada, não afasta o dever de indenizar dec...

Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade...

Havendo disponibilidade de locais adequados a refeição e sanitários, e levando em conta que a distância não é longa o suficiente para inviabilizar ...

O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo perí...

Há competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de indenização por dano moral envolvendo responsabilidade pós-contratual, tendo ...