Jurisprudência

Para configuração da prática de atos de concorrência desleal derivados de imitação de trade dress (percepção visual de produto ou bem), não basta q...

Eventuais elementos que integram a chamada "indústria da moda" - como o desenho de bordados, rendas ou estampas - podem se sujeitar à tut...

É válida a cédula de produtor rural financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título e da instituição...

A procuração para transferência do imóvel com valor superior ao teto legal, ato cuja exigência de instrumento público é essencial para a sua valida...

A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retr...

É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel não utilizado como morada permanente...

A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos...

O juiz tem poderes diante da omissão de alegações finais pelo advogado para oportunizar à parte a substituição dele no causídico ou, na inércia, pa...

Tratando-se de determinação judicial de reintegração em outra função, em face de estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, é possív...

A falta de indicação do item de Súmula do TST entendido como violado inviabiliza a admissibilidade do recurso de embargos. TST-Ag-E-ED-RR-543- 0...

A atividade de cobrador de ônibus de transporte coletivo urbano é caracterizada como de risco especial, com potencialidade lesiva superior e imposi...

A limitação de 50% (cinquenta por cento), prevista no art. 529, § 3°, do CPC/2015, incide sobre a totalidade dos rendimentos auferidos pela parte e...