Jurisprudência

O indeferimento de prova testemunhal voltada à comprovação do vínculo de emprego com posterior julgamento de improcedência do pedido configura cerc...

Para os casos de penhoras que recaem sobre o mesmo imóvel, tem preferência aquele credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execuç...

No art. 1.013 do CPC está previsto o efeito devolutivo da apelação, que se aplica analogicamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). TST-AR...

É viável a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a sentença proferida nos autos de ação civil pública, desde que se...

Desponta a transcendência política da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reflexos das parcelas deferid...

Há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 8...

Apenas em situações excepcionais, as quais estejam previstas no texto constitucional, em lei, em instrumento coletivo, em regulamento de empresa ou...

A obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortún...

É possível o deferimento de tutela inibitória mesmo quando verificado, no curso do processo, o cumprimento das obrigações pela empresa e a correspo...

É devido o direito de pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante na qualidade de vigia, desde que demonstrado nos autos, inclusive por ...

Mesmo não havendo no título executivo condenação da Funcef à prática de qualquer ato, está ela obrigada a receber as contribuições oriundas da ação...

A mera declaração de estado de calamidade pública não permite o levantamento do FGTS, independentemente de expedição de outro regulamento específi...