Jurisprudência

A existência de decisões em reclamações constitucionais que indiquem mudança de entendimento firmado em tema de repercussão geral não autoriza a ut...

Existindo sindicato específico, não pode ser criado sindicato eclético em menor base territorial.

Ademais, nos casos de conflito, acerca da ...

O art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de r...

Não se acolherá a arguição de força maior como justificativa para rescindir contratos de trabalho se a empresa não foi extinta, ou seja, se não enc...

É válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos interessados (empregado e empregador), com quitação geral e irrestrita do contrato ha...

Não pode ser matéria de sentença normativa cláusula que estabeleça direito de oposição, por parte de trabalhador filiado, à contribuição destinada ...

Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), para efeitos de contagem de prazo processual, a intimação operada no Diário Eletrônico da Jus...

Não se conhece dos embargos à SBDI-I quando a parte se limita a alegar a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º da CLT, sem transcrever arestos ...

A necessidade (ou não) de renovação de arestos paradigmas no agravo de instrumento, previamente apresentados no recurso de revista, constitui press...

As atividades desempenhadas pelos empregados da Caixa Econômica Federal que exercem a função de “avaliador executivo”, consistentes na certificação...

A alegação genérica de contrariedade a súmulas não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos. E-RR-1026-96.2013.5.15.0143, SBDI-I, rel.

A adoção do critério equitativo de arbitramento para o deferimento do pedido de horas extras, pela só consideração de que a jornada inicial indicad...