Jurisprudência

A mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais é insuficiente para comprovar a tempestividade de recurso.

AgInt n...

A Ordem dos Advogados do Brasil possui autonomia para elaborar e revisar lista sêxtupla para indicação de advogados para concorrer à vaga do quinto...

Os efeitos da Lei n.

13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadu...

Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para as hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado d...

Não é possível a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação imediata, em meio ao exercício finan...

É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n.

9.492/1997.

EREsp 1.109.579-PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell M...

Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art.

183 do CPC, quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastram...

Não compete à Justiça Federal processar e julgar o desvio de valores do auxílio emergencial pagos durante a pandemia da covid-19, por meio de viola...

A orientação consagrada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243 é aplicável às hipóteses de alienações sucessivas.

REsp 1.863.952-SP, ...

O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ao de cujus que renunciara ao manda...

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão dos herdeiros do advogado ao arbitramento dos honorários advocatícios a ele devidos.

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A pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à...