Jurisprudência

O protesto de título de crédito realizado enquanto ainda existe a possibilidade (pretensão) de cobrança relativa ao crédito referente ao negócio ju...

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Le...

Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ação regressiva por sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado movida por aquela contra con...

O conselheiro de Tribunal de Contas estadual não está sujeito a notificação ou intimação para comparecimento como testemunha perante comissão de in...

Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de fo...

É necessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou, no mínimo, anotação de fato que o desabone, para que seus antecedentes sejam va...

É incabível o aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando oco...

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art.

40, §1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde qu...

O seguro de vida VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) não integra a base de cálculo do ITCMD.

REsp 1.961.488-RS, Rel.

Min.

Ass...

Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel residencial não edificado, o adquirente não pode ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação...

A contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art.

308 do CPC/2015 para formulação do pedido principal se inicia na data em que for tot...

Ainda que intimada após a vigência do CPC/2015, é possível o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório, quan...