Jurisprudência

É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condiçõe...

Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de ...

A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local ...

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

Corte Especial.

Rcl ...

O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está submetido ao juízo recuperacional, re...

Têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias por meio de processo ...

A dispensa por justa causa decorrente de condenação criminal necessita da prova do trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do artig...

Tem direito a tomar posse em concurso público em vaga reservada a deficientes, a candidata que possui anacusia unilateral (deficiência auditiva uni...

O conceito do termo “mesma localidade”, para fins de equiparação salarial, inserto na Súmula nº 6, X, do TST, deve receber nova compreensão a parti...