Jurisprudência

O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebi...

É válido o testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital.

Divergência: Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, sendo IRRELEVANTE a existência de norm...

Não compete à Justiça estadual, em sede de reconvenção proposta na ação de abstenção de uso de marca, afastar o pedido da proprietária da marca, de...

O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art.

1º, inciso I, d...

Compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas.

HC 530.563-RS, R...

As condutas delituosas previstas em vários dispositivos da Lei n.

9.605/1998, se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque da...

Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores.

6ª Turma.

R...

Ação que pleiteia exclusão da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do salário de contribuição compete ao ...

Para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade não é exigível a contemporaneidade dessas mesmas causas em relação aos fatos que dera...

É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art.

8º do ADCT (que exige a comprovação...

Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi no...