Jurisprudência

É devido o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora nos dias em que, considerado o período de deslocamento, foi extrapolado o limite de 6 (seis) hora...

São indevidos os descontos de contribuição sindical, quando inexiste autorização expressa e individual pelos empregados sindicalizados sobre o desc...

É possível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos típicos...

A disposição contida no art.

85 do CPC e no item VI da Súmula 219 do TST é aplicável à Fazenda Pública apenas aos casos em que a ação fora aj...

As demissões de empregados que trabalharam no período de greve e não participaram do movimento paredista são válidas e se encontram dentro do direi...

Apenas é irrecorrível a decisão do acórdão da Turma que considerou não restar demonstrada a transcendência no recurso de revista, não sendo irrecor...

Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas.

REsp 1.653.169-RJ, Rel.

Min.

Re...

Súmula 640, STJ: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) a...

É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento q...

A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, não configura bis in idem.

REs...

A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo decadencial de 2 (dois)...

A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, contudo, verificada a prescri...