Jurisprudência

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art.

4º, § 4º, da Lei n.

9.613/1998, pode atingir bens de origem lícit...

É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de unif...

A multa moratória na hipótese de descumprimento, pelo contribuinte beneficiário, da obrigação de exportar no regime especial de drawback em sua mod...

A teor do art.

39 da Lei n.

6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adi...

A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta.

EREsp 1.856.980...

O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de q...

O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identifi...

Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a finalidade de verificação do endereço do cliente/executad...

É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n.

103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data ...

Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotaç...

A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao fundamento de in dubio pro societate.

REsp 1.570.0...

A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos.

REsp 1.9...