Jurisprudência

Incumbe aos shopping centers assegurar, diretamente ou por outros meios, “local apropriado, onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilânci...

Configura ato ilícito, nos termos do art.

187 do Código Civil, a conduta da empresa que impede o retorno do empregado à atividade laboral e, ...

Deve ser estabelecido “como marco inicial para a contratação de pessoal por concurso público para o preenchimento de vagas nos conselhos federais d...

É proibida a passagem livre de Oficiais de Justiça Avaliadores na praça de pedágio, sem pagamento de tarifas, quando em cumprimento de ordens judic...

É possível a percepção pelo Sindicato dos honorários assistenciais concomitantemente com a cobrança de honorários contratuais dos substituídos.

O princípio da primazia da realidade sobre a forma amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve at...

As ações da administração pública devem estar estritamente em conformidade com a lei, sob pena de nulidade, então não se pode conferir validade ao ...

É faculdade do empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido pelo trab...

A partir da vigência da Circular/SUSEP n.

11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas ent...

Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n.

911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida ...

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com ...

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário,...