Jurisprudência

A prestação pecuniária prevista no art.

45, §1º, do Código Penal pode ser compensada com o montante fixado com fundamento no art.

387, ...

Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à localidade em que ocorreu a prisão quando...

É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes púb...

O acréscimo determinado pelo § 21 do art.

8º da Lei n.

10.865/2004 (incluído pela Lei n.

12.844/2013) majorou de maneira linear, ...

A serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública, na proteção das pessoas com deficiência, relatórios dos processos em ...

Para a adequação de determinado julgado, após a modulação dos efeitos de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que o recurso tenha si...

Demonstrada, pelo consumidor, a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de def...

Na cumulação simples subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que apenas atinge o pedido de um dos litisconsortes facultativos não impede a fi...

A autorização judicial para participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas deve ser concentrada na competência do juízo do ...

A Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/MG....

1.

O art.

57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.

2.

É inconstitucional a r...

É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.

ADI 6794/CE, ADI 6795/MS, ADI 6796/RO, relat...