Jurisprudência

A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferênc...

É inexigível o pagamento de custas processuais em embargos de divergência oriundos de ação penal pública.

EAREsp 1.809.270-SC, Rel.

Mi...

É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial neg...

As empresas e as cooperativas que exercem função intermediária de fornecimento de insumos e usufruem da suspensão da incidência das contribuições i...

O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei n.

12.772/2012, mas cujo certificado ou título ...

Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem o...

O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa.

REsp 1.867.551-RJ, Rel.

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É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de cujus.

REsp 1.868.188-GO, Re...

A impossibilidade do julgamento do pedido declaratório de relação avoenga não acarreta, necessariamente, a impossibilidade do julgamento do pedido ...

É desnecessária a notificação prévia do comodatário para fins de comprovação do esbulho possessório quando verificada a ciência inequívoca do intui...

É devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica, proposta por associação, em nome de titu...

Em caso de desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação, é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advoc...