Jurisprudência

Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimplemento de suas respectivas obrigaç...

É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

As varas especializadas em matéria agrária (Constituição Federal, art.

126) não possuem, necessariamente, competência restrita apenas à matér...

É inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a participação de trabalhadores inativos na eleição para a escolha de membro...

O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial...

Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art.

5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art.

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É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem,...

A decisão de promover a imunização contra a Covid-19 em adolescentes acima de 12 anos, observadas as evidências científicas e análises estratégicas...

É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por poli...

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado p...

Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o int...

É vedada a realização, remunerada ou não, de “showmícios”, conforme o disposto no art.

39, § 7º, da Lei 9.504/1997.

ADI 5970/DF, relat...