Jurisprudência

A prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento q...

O beneficiário de expurgos inflacionários (não aplicação, ou mesmo aplicação incorreta, de índices de inflação apurados em determinado período) pod...

O crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades...

Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, prevista no art.

942, § 3º, II, do CPC/2015, quando houver o pr...

Não é abusiva a recusa, por operadora ou seguradora de plano de saúde, de custeio de aparelho auditivo de amplificação sonora individual - AASI cuj...

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.

HC 612.636-RS, Rel.

M...

Súmula 650, STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizada...

Súmula 651, STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativ...

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

REsp 1.85...

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro ...

É juridicamente possível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Município, veiculado em ação civil públic...

É cabível o manejo da revisão criminal fundada no art.

621, I, do Código de Processo Penal, para aplicação da minorante prevista no § 4º do a...