Jurisprudência

O provedor de aplicações que oferece serviços de e-mail não pode ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes da transferência de bitcoin...

À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria...

É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal.

REsp 1.872.153-SP, Rel.

O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra...

As qualificadoras de homicídio fundadas exclusivamente em depoimento indireto (Hearsay Testimony), violam o art.

155 do CPP, que deve ser apl...

No tribunal do júri é possível, mediante acordo entre as partes, estabelecer uma divisão de tempo para debates de acusação e defesa que melhor se a...

O AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa) e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso ...

“I.

O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarc...

A desvinculação do pagamento efetuado pela agremiação desportiva a título de cessão do direito imaterial do atleta profissional da efetiva exploraç...

Não é possível o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial por analogia.

TST-AgR-E-ED-RR-...

O cabimento do habeas corpus não se restringe aos atos praticados por autoridade ou agentes públicos, podendo também ser impetrado contra ato de pa...

No caso de execução definitiva, é cabível a impetração de mandado de segurança que vise a impugnar a não aceitação de apólices de seguro com o obje...