Jurisprudência

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art.

10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 ...

É constitucional a delegação prevista no art.

10 da Lei 10.666/2003 para que norma infralegal fixe a alíquota individual de forma variável da...

É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo ...

É inconstitucional a vedação ao exercício provisório, de que trata o § 2º do art.

84 da Lei 8.112/1990, nas unidades administrativas do Minis...

É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da p...

É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento.

ADI 6938/PB, relat...

1.

O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade...

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter soli...

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

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Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição fi...

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar i...

A Reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso concreto independe, para sua admissibilidade, da publicaç...