Jurisprudência

A sucessão trabalhista compreende qualquer situação fática que traduza alteração intra ou interempresarial, sendo irrelevante o vínculo entre suced...

É reconhecida a transcendência política do recurso de revista quando a decisão regional se mostra contrária à jurisprudência do TST.

TST-RR-...

Nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art.

840 da CLT,...

O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem, ainda que indiretamente, a federação internacional.

Não viola a Constituição Federal (CF) a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.

ADI 6223/SP, relator Min....

É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministé...

É inconstitucional norma de constituição estadual que, ao dispor a respeito da remoção de magistrados, cria distinção indevida entre juízes titular...

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São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiç...

Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrang...

É legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa, desde que fixados valores mínimos e máximo...

Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica.

ADI 5798/TO, relatora Min.

É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoa...