Jurisprudência

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Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio p...

I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda ...

a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que ...

1. É aplicável aos planos coletivos (ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC) o reajuste de mensalidade de pla...

O erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempe...

É ilegal a inclusão de oficiais de infância e juventude previstos em legislação específica estadual na escala de plantão dos oficiais gerais por au...

Não havendo pleito optativo por inativos nos termos de legislação estadual mais recente, não há ilegalidade em não reposicioná-los com base nos par...

Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, m...

A bolsa de desempenho instituída por lei estadual possui natureza propter laborem (devida em razão do efetivo exercício das atribuições) não sendo,...

A indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais d...

O período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independent...

Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade...