Jurisprudência

Não há vedação quanto ao parcelamento das férias do maior de 50 anos no caso de férias coletivas, principalmente quando amparadas em instrumentos c...

O único imóvel de propriedade do executado, locado ou disponível para locação, é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família, e cabe ao exeq...

Não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero “homologador” de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de co...

Para que a parte consiga, na prática, atender ao prazo legal, é imperioso que o peticionamento eletrônico ocorra até as 23horas, 59 minutos e 59 se...

Mineradora Vale deve indenizar avós após único neto morrer na tragédia de Brumadinho, visto que, para o relator, ficaram evidentes nos autos o sofr...

É permitida a redução do valor de multa por descumprimento de acordo em função da Covid-19. TST-RR-10761-29.2015.5.03.0108, 3ª Turma, rel.

...

A anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 471 da CLT, de modo que "ao empregado, afastado do emprego, s...

A indenização por dano moral é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. TST-Ag-AIRR-20732-79.2019.5....

Reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a co...

O fato de apenas um único empregado ter se insurgido contra a exigência prevista no Regimento Interno não retira o caráter discriminatório de norma...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de servidor público federal para levantamento dos valores depositados na conta vinculada do...

A neoplasia maligna (câncer) é doença grave comumente associada a estigma, o que possibilita a presunção de dispensa discriminatória do empregado a...