Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2014)

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
B O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
C As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
D Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
E Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Conceito e Classificação dos Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão |

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Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.
B A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
C São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
D É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.
E Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.

Direito Civil Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Contratos em Geral |

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João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual.

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a matéria, caracterizou-se a

A resolução bilateral do contrato.
B revogação do contrato.
C anulação do contrato.
D inexistência contratual.
E resilição bilateral do contrato.

Direito Processual Civil Nomeação à autoria | Do Litisconsórcio | Da Intervenção de terceiros | Assistência | Denunciação da lide |

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No que tange ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A Cabe denunciação da lide àquele que for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o que se despendeu em juízo, mesmo quando isso demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal.
B Na ação em que o fiador for réu, a nomeação do devedor à autoria poderá ser requerida em qualquer fase do procedimento.
C Contar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes for sucumbente.
D O assistente simples, em nome próprio, atua no processo como legitimado extraordinário, auxiliando na defesa de direito alheio.
E A oposição pode ser oferecida antes ou depois da audiência, cabendo ao juiz decidi-la sempre simultaneamente com a ação principal e desta primeiro conhecer.

Direito Processual Penal Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência no Processo Penal |

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.

A Na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.
B A junção dos processos, em decorrência de conexão ou continência, é absoluta.
C A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
D Caso um deputado federal cometa um crime de corrupção e seu comparsa, um delito doloso contra a vida, ambos serão processados e julgados perante o STF.
E Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo STF, em detrimento do tribunal do júri.