Questões de Direito Tributário da Defensoria Publica do Estado de Rondônia

Direito Tributário Tributos Federais | IPI | ITR | IRPF e IRPJ | Simples Nacional | Contribuições para a Seguridade Social |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,

I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).

III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).

IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

Estão certos apenas os itens

A I e V.
B III e IV.
C I, II e V.
D I, II, III e IV.
E II, III, IV e V.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Disposição gerais sobre a dívida ativa | Execução Fiscal e Processo Tributário | Administração Tributária | Execução Fiscal |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

A Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário mínimo.
B A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição por dois anos ou até que se distribua a execução fiscal.
C Não cabe execução fiscal contra o espólio depois de aberta a sucessão.
D O foro competente para processar e julgar a dívida ativa exclui qualquer outro juízo.
E Iniciada a execução fiscal, não se admite emenda nem substituição da certidão de dívida ativa.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.

II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.

III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo. .
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens I e III estão certos.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - VUNESP (2017)

A empresa ABC Ltda. discorda da legalidade da cobrança de tributo específico que vem sendo recolhido por ela há três anos e gostaria de deixar de realizar novos recolhimentos a esse título e de obter autorização para a compensação dos valores recolhidos no passado com outros tributos vincendos devidos pela própria empresa.

A Proposto mandado de segurança, se denegada a segurança devido ser necessária prova pericial para julgamento do caso, haverá coisa julgada material contra o impetrante, impedindo o uso da ação própria.
B A ordem de segurança concedida produz efeitos patrimoniais em relação ao passado, não sendo adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
C O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, porém, a compensação não poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.
D Caso haja ação de caráter coletivo promovida por entidade associativa contra a cobrança do tributo em questão, a empresa poderá se beneficiar de eventual decisão favorável na ação, ainda que não tenha constado da relação nominal de associados que instruiu a petição inicial no momento da propositura da ação.
E Após constituído o crédito tributário, em caso de não pagamento da dívida pela empresa, a Fazenda Pública poderá propor medida cautelar fiscal, a qual, se decretada pelo juiz, produzirá a indisponibilidade dos bens do ativo circulante da empresa.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuições Especiais |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - VUNESP (2017)

Estado da Federação aprovou lei autorizando a cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, com publicação em 31 de dezembro de 2016. Com base nessa lei, instituição de assistência social sem fins lucrativos recebeu notificação de lançamento realizado em 1º de janeiro de 2017, referente ao exercício anterior.

A A cobrança é inconstitucional, pois deveria ocorrer por meio de taxa e não por meio de contribuição, dado se tratar de custeio de serviço público indivisível.
B As instituições de assistência social não são imunes à cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
C A cobrança é inconstitucional, pois instituições de assistência social são imunes à cobrança de tributos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços.
D A cobrança da contribuição em 1º de janeiro de 2017 atende aos princípios constitucionais tributários da anterioridade e da irretroatividade, pois o envio da notificação de lançamento ocorreu no exercício seguinte ao de aprovação da lei.
E Apenas os Municípios detêm competência constitucional para instituir contribuições para custeio da iluminação pública.