Resumos de Direito Empresarial (Comercial) para Concursos Públicos

Leasing ou Arrendamento Mercantil

Leasing (Arrendamento Mercantil) - Conceito e Natureza Jurídica O leasing (arrendamento mercantil) é um contrato pelo qual uma empresa (arrendadora) adquire um bem escolhido pelo cliente (arrendatário) e o cede em uso por prazo determinado, mediante pagamento de parcelas periódicas. Ao final, o arrendatário pode optar pela compra do bem (por valor residual), devolução ou renovação do contrato. Sua natureza jurídica é híbrida, combinando elementos de locação e compra e venda. Partes Envolvida...

Procedimento administrativo

Procedimento Administrativo no Direito Empresarial O procedimento administrativo no Direito Empresarial refere-se ao conjunto de formalidades e atos realizados pela administração pública para aplicar normas jurídicas às empresas, garantindo legalidade, eficiência e controle. Princípios do Procedimento Administrativo Os principais princípios incluem: Legalidade: Conformidade com a lei. Impessoalidade: Atuação sem discriminação. Moralidade: Ética na administração. Publicidade:...

Contratos Bancários

Contratos Bancários em Direito Empresarial Contratos bancários são acordos firmados entre instituições financeiras e clientes, regulados pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas específicas do Banco Central. São essenciais para operações como empréstimos, depósitos, fianças e serviços de pagamento. Características Principais Adesão: Condições pré-estabelecidas pelo banco, com pouca margem para negociação (aplicação do CDC). Fiduciariedade: Baseiam-se em confi...

Factoring

Factoring no Direito Empresarial O factoring é um contrato empresarial pelo qual uma empresa (factor) adquire créditos de outra (clientes), assumindo o risco de insolvência dos devedores, em troca de uma remuneração. É regulado pela Lei 6.404/76 (Lei de Sociedades Anônimas) e pelo Código Civil (art. 586-A). Características Principais Objeto: Cessão de créditos mercantis (não financeiros). Finalidade: Liquidez antecipada para o cliente (cedente). Risco: O factor assume o risco de...

Disposições comuns aos dois institutos

Disposições Comuns aos Dois Institutos no Direito Empresarial (Comercial) 1. Conceito e Finalidade As disposições comuns aos dois institutos referem-se a regras gerais aplicáveis tanto ao Direito Societário quanto ao Direito Falimentar/Recuperacional. Essas normas visam harmonizar princípios como segurança jurídica, preservação da empresa e proteção aos credores. 2. Princípios Aplicáveis a) Continuidade da Empresa: Prioriza a manutenção da atividade econômica, mesmo em situações de cri...

Compra e Venda Mercantil

Compra e Venda Mercantil: Resumo para Concursos 1. Conceito e Características A compra e venda mercantil é um contrato pelo qual uma parte (vendedor) se obriga a transferir a propriedade de um bem móvel ou mercadoria, e a outra (comprador) se obriga a pagar o preço em dinheiro. Caracteriza-se pela onerosidade, consensualidade e típico tráfico mercantil (destinação ao comércio). 2. Diferença entre Civil e Mercantil Direito Civil: Objeto pode ser bem móvel ou imóvel, sem finalidade comer...

Sociedade Simples

Sociedade Simples no Direito Empresarial A Sociedade Simples é regulada pelos arts. 997 a 1.001 do Código Civil e caracteriza-se pela exercício de atividade intelectual, científica, literária ou artística, sem finalidade mercantil. É a forma societária adotada por profissionais liberais (ex: advogados, médicos, contadores). Características Principais Natureza não empresarial: Não exerce atividade econômica organizada para produção/circulação de bens/serviços (art. 966, CC). Registro: Fo...

Contratos Empresariais

Contratos Empresariais em Direito Empresarial (Comercial) Contratos empresariais são acordos firmados entre empresários ou envolvendo atividade empresarial, regulados pelo Código Civil e leis especiais. São essenciais para concursos por abordarem temas como formação, efeitos e extinção de obrigações. Principais Tipos de Contratos Empresariais Compra e Venda Mercantil: Diferencia-se da civil pelo objetivo de lucro (Art. 481, CC). Contrato de Sociedade: Constitui pessoa jurídica (empr...

Ações cambiárias

Ações Cambiárias no Direito Empresarial As ações cambiárias são instrumentos processuais utilizados para cobrança de créditos documentados em títulos de crédito, como letras de câmbio, notas promissórias e duplicatas. São regidas pelo Direito Cambiário, parte do Direito Empresarial, e possuem procedimento especial previsto no Código de Processo Civil (CPC). Características Principais Natureza Executiva: Buscam a satisfação compulsória do crédito, com base em título executivo extrajudicial...

Características e princípios

Características do Direito Empresarial (Comercial) O Direito Empresarial é um ramo do direito privado que regula as atividades econômicas dos empresários e das empresas. Suas principais características incluem: Dinamismo: Adapta-se às mudanças do mercado e inovações comerciais. Fragmentação: Suas normas estão dispersas em leis específicas (Código Civil, Lei de Sociedades Anônimas, etc.). Onerosidade: Prevê relações patrimoniais com intuito de lucro. Internacionalidade: Influenciado p...

Alienação Fiduciária

Alienação Fiduciária (Direito Empresarial) Conceito: É um contrato de garantia real em que o devedor (fiduciante) transfere a propriedade de um bem móvel ou imóvel ao credor (fiduciário), como garantia de uma obrigação, com a condição resolúvel de restituição após o cumprimento da dívida. Elementos Essenciais Bilateral: Envolve fiduciante (devedor) e fiduciário (credor). Real: Exige a transferência da posse direta ou indireta do bem ao credor. Acessório: Depende de uma obrigação princ...

Contrato de Seguro

Contrato de Seguro em Direito Empresarial O contrato de seguro é um acordo pelo qual uma das partes (segurador) obriga-se, mediante pagamento de prêmio, a indenizar a outra (segurado) por prejuízos decorrentes de riscos futuros, previstos no contrato. Elementos Essenciais Consentimento: acordo de vontades entre segurador e segurado. Objeto lícito: risco coberto deve ser permitido por lei. Capacidade das partes: segurador deve ser autorizado pela SUSEP. Prêmio: contraprestaçã...

Tipos societários menores

Tipos Societários Menores no Direito Empresarial Os tipos societários menores são formas simplificadas de sociedades empresariais, reguladas pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), com características específicas para pequenos negócios. São relevantes para concursos públicos devido à sua aplicação prática e frequência em questões. 1. Sociedade em Nome Coletivo Características: Formada exclusivamente por sócios pessoas físicas (não admite PJ). Responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obr...

Operações societárias

Operações Societárias no Direito Empresarial As operações societárias são atos jurídicos que alteram a estrutura, composição ou forma de uma sociedade empresarial, reguladas pelo Código Civil (Arts. 1.089 a 1.118) e legislações específicas. São temas frequentes em concursos públicos, especialmente para carreiras jurídicas e fiscais. Principais Tipos de Operações Societárias Transformação: Mudança do tipo societário (ex: LTDA para S/A) sem dissolução ou liquidação. Fusão: União de du...

Utilização e Extinção da propriedade

Utilização da Propriedade No Direito Empresarial, a utilização da propriedade refere-se ao exercício dos direitos do proprietário sobre bens móveis ou imóveis, conforme previsto no Código Civil (Art. 1.228). Inclui: Uso: Direito de servir-se do bem conforme sua destinação. Gozo: Possibilidade de fruição dos frutos e rendimentos. Disposição: Faculdade de alienar, gravar ou transformar o bem. Limitações: O exercício desses direitos não pode violar leis, ordem pública ou direitos de terc...

Recuperação extrajudicial

Recuperação Extrajudicial A Recuperação Extrajudicial é um instrumento previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências) que permite à empresa em crise negociar diretamente com seus credores, sem necessidade de judicialização, desde que atendidos requisitos legais. Requisitos para a Recuperação Extrajudicial Ser devedor empresarial (empresário ou sociedade empresária); Não estar em processo falimentar ou já ter sido recuperado judicialmente nos últimos 5 an...

Requisitos para registro e patente

Requisitos para Registro e Patente em Direito Empresarial 1. Registro de Empresas Requisitos Essenciais: Definição do tipo societário (ex: EIRELI, Sociedade Limitada, SA). Elaboração do contrato social ou estatuto social. Indicação do nome empresarial (devendo ser único e sem conflitos). Definição do objeto social (atividade da empresa). Endereço da sede (domicílio legal). Identificação dos sócios ou acionistas (com documentos pessoais). Órgãos Responsáveis: Junta ...

Franquia

Franquia no Direito Empresarial Franquia (ou franchising) é um contrato pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca, patente, know-how e sistema de negócios, em troca de remuneração. É regulada pela Lei nº 8.955/1994 e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando envolver consumidor final. Elementos Essenciais Marca ou sinal distintivo: Uso autorizado pelo franqueador. Know-how: Transmissão de conhecimento técnico/administrativo. Controle: Padronização e f...

Registro e escrituração

Registro e Escrituração no Direito Empresarial Conceito: O registro e a escrituração são obrigações legais do empresário e das sociedades empresariais, visando a publicidade, fiscalização e organização das atividades empresariais. 1. Registro de Empresa Órgão Competente: Junta Comercial (para empresários individuais e sociedades empresariais) ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (para sociedades simples). Requisitos: Preenchimento de requerimento padrão; Apresentação de documentos...

Locação Empresarial

Locção Empresarial em Direito Empresarial Contrato pelo qual o locador (proprietário) cede ao locatário (empresário) o uso temporário de imóvel para fins empresariais, mediante pagamento de aluguel. Diferencia-se da locação residencial por seu propósito comercial/industrial. Elementos Essenciais Partes: Locador (proprietário) e Locatário (empresário); Objeto: Imóvel destinado à atividade empresarial; Forma: Geralmente escrita; Prazo: Determinado ou indeterminado. Direitos e Obrigações Locad...

Bens tutelados

Bens Tutelados no Direito Empresarial (Comercial) Em Direito Empresarial, os bens tutelados são aqueles protegidos pela legislação para garantir a segurança jurídica das atividades econômicas. São classificados em: 1. Bens da Empresa Incluem: Estabelecimento empresarial: conjunto de bens organizados para o exercício da atividade empresarial (móveis, imóveis, marcas, patentes, etc.). Mercadorias e insumos: bens destinados à venda ou produção. Créditos: direitos a receber decorrentes da...

Representação comercial

Representação Comercial no Direito Empresarial A representação comercial é um instituto do Direito Empresarial que regula a intermediação de negócios entre empresas e terceiros, realizada por um representante (autônomo ou não). É disciplinada principalmente pela Lei nº 4.886/1965 e pelo Código Civil (arts. 710 a 721). Características Principais 1. Natureza Jurídica: Contrato de prestação de serviços com elementos de mandato e agência. 2. Partes: Representado (empresa) e representante (comerc...

Sociedades não personificadas

Sociedades Não Personificadas - Resumo para Concursos 1. Conceito Sociedades não personificadas são aquelas que não possuem personalidade jurídica própria, pois não foram registradas no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas). São reconhecidas pelo Código Civil como sociedades simples em formação ou irregulares. 2. Tipos a) Sociedade em Comum (art. 986, CC): - Não registrada - Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações...

Endosso, aval e protesto

Endosso, Aval e Protesto em Direito Empresarial 1. Endosso O endosso é o ato de transferência de um título de crédito (como uma nota promissória ou cheque) a terceiros, realizado pelo endossante (credor atual) ao endossatário (novo credor). Pode ser: Endosso em preto (nominativo): Identifica o endossatário. Endosso em branco (ao portador): Não especifica o endossatário, tornando o título negociável por simples entrega. Endosso-mandato: Transfere apenas a posse para cobrança, sem...

Direito da Propriedade Industrial

Direito da Propriedade Industrial: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos O Direito da Propriedade Industrial é um ramo do Direito Empresarial que regula a proteção de invenções, marcas, desenhos industriais e outras criações relacionadas à atividade empresarial. Seu fundamento está na Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial - LPI) e tem como objetivos incentivar a inovação e evitar concorrência desleal. 2. Objetos de Proteção Patentes: Protegem invenções (novidade, ati...

Recuperação Judicial

Recuperação Judicial: Conceito e Finalidade A Recuperação Judicial é um instrumento jurídico previsto na Lei 11.101/2005, que visa permitir a reestruturação econômico-financeira de empresas em dificuldade financeira, mas com viabilidade econômica. Seu objetivo é preservar a empresa, os empregos e os interesses dos credores, evitando a falência. Requisitos para Requerer Para pleitear a recuperação judicial, a empresa deve: Estar em situação de insolvência (impossibilidade de pagar dívidas ...

Sociedade Limitada

Sociedade Limitada no Direito Empresarial (Comercial) A Sociedade Limitada (LTDA) é uma forma societária regulada pelos arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil (CC), muito cobrada em concursos públicos. Abaixo os pontos essenciais: 1. Conceito e Características • Personalidade jurídica: Distinta dos sócios (art. 985, CC). • Responsabilidade limitada: Sócios respondem apenas pelo capital social (art. 1.052, CC), exceto em casos de desconsideração da personalidade jurídica. • Capital social: Divid...

Classificação dos Títulos de Crédito

Quanto ao ModeloVinculado: Aquele título cuja forma deve observar uma rígida padronização fixada pela legislação cambiária. Ex.: Cheque e Duplicata.Livre: A lei não estabelece padronização obrigatória. Ex.: Nota Promissória.Quanto à EstruturaOrdem de Pagamento: O emissor emite uma ordem para que alguém emita um título em favor do beneficiário.Tem a seguinte estrutura:Aquele que dá ordem (Sacador)Aquele que recebe a ordem (Beneficiário ou Tomador)Quem terá que cumprir a ordem (Sacado)Pensando ...

Certificado de Depósito Agropecuário e o Warrant Agropecuário

O Certificado de Depósito Agropecuário e o Warrant Agropecuário são títulos de crédito que representam promessa de entrega de produtos agropecuários. O CDA foi regulamentado para substituir o “conhecimento de depósito”. O WA, por sua vez, é um título de crédito que confere direito de penhor sobre a mercadoria descrita no CDA correspondente. Ambos são títulos de execução extrajudicial.O CDA e o WA podem ser garantidos por aval bancário ou seguro, e negociados em conjunto ou isoladamente. São t...

Ação Revocatória

A ação revocatória é uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores. É o caso, por exemplo, da empresa falida (antes de ser assim considerada, mas já sendo portadora de relevantes dívidas) efetuar pagamentos de débitos ainda não vencidos ou alienar seu estabelecimento empresarial à terceiros, sem efetuar o pagamento de...

O que é o Stay Period?

O stay period é a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial, a qual ocorre com o deferimento do processamento da ação de recuperação judicial. (art. 52, III c/c art. 6º, ambos da Lei 11.101/2005- Lei de falências e recuperação judicial).O instituto do stay period tem como objetivo, através de uma pausa momentânea das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, possibilitar que o devedor em crise empresarial tenha a possibilidade de nego...

Diferenças entre Firma e Denominação

Conforme o Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.Mas... quais são as diferenças entre Firma e Denominação? FIRMASócios com responsabilidade ilimitadaÉ facultativa a indicação do ramo de atividadeO núcleo é sempre o nome civilFunciona como a assinatura do empresárioContrato assinado com o nome empresarial DENOMINAÇÃOSócios com responsabilidade limitadaÉ obrigatória a indicação do ramo da ativid...

Princípios da Veracidade e Novidade

O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário individual ou de uma sociedade empresária no exercício de sua atividade empresarial.O nome empresarial deve, obrigatoriamente, respeitar dois princípios insculpidos no art. 34 da lei 8934/94 (lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) e na IN n. 104 do DNRC de 30/04/2007, quais sejam: o da veracidade e o da novidade.Lei 8934/94, art. 34: O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracida...

Liquidação das Sociedades Anônimas

Silenciando o estatuto, compete à assembleia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação. A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto. O liquidante poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órg...

Extinção das Sociedades Anônimas

A sociedade será dissolvida quando: I - de pleno direito: a) pelo término do prazo de duração; b) nos casos previstos no estatuto; c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X); d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251; e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar. II - por decisão judici...

Diferenças básicas entre debêntures e ações

– Ação: Representa uma fração do capital de uma sociedade; o titular da ação é acionista, não podendo exigir da sociedade o valor desejado na sua aplicação; e, instituto corporativo e de crédito, que dá qualidade ao seu sócio em ser titular.– Debêntures: Não representa capital de um sociedade; o titular de uma debênture é credor debenturista da empresa, podendo a qualquer tempo exigir a devolução com a devida correção do valor aplicado; e, é título de crédito.Debêntures são um título abstrato...

O que é dividendo?

Dividendo é a fração do lucro que é repartida entre os sócios ou acionistas, proporcionalmente ao valor da participação de cada um no capital social.Dividendo Fixo e Dividendo MínimoO Dividendo Fixo é estabelecido de forma imutável no estatuto, geralmente em porcentagem sobre o capital social, não participa dos lucros remanescentes.O Dividendo Mínimo ocorre quando, satisfeito o pagamento mínimo e havendo lucros a mais que favoreçam as ações ordinárias, participam com ela em igualdade de distr...

Sociedade Anônima – S/A

Sociedades anônimas S/A são companhias ou sociedades que tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas limitadas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art.1º da Lei das S/A).Características de uma sociedade anônimaA) Capital dividido em Ações: Cada ação representa uma fração do capital social de uma S/A, sendo este capital limitada no preço da emissão.OBS: A empresa emite a ação com autorização da CVM.B) Responsabilidade dos sócios limitada a...

Composição das Sociedades Anônimas

Órgãos Administrativos A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro...

Agentes Societários

A Natureza Jurídica dos sócios é discutida na doutrina e, sustentada por alguns como sendo um direito de propriedade do sócio sobre a sociedade que ele integra. Outros afirmam que ser sócio é um direito de crédito sobre a sociedade, por ter contribuído na formação do capital social. A doutrina majoritária inclina-se para a formação de um regime jurídico próprio entre sócio/sociedade com regras específicas que delimitam direitos e deveres peculiares. Direitos e Obrigações...

Estabelecimento Empresarial

Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos do empresário que visa a exploração de atividade econômica. É imprescindível que o empresário organize seu estabelecimento para que possa iniciar suas atividades com fins lucrativos. Por conseguinte, o estabelecimento empresarial compreende bens indispensáveis ou úteis para o bom desenvolvimento da empresa. O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento empresarial: "Considera-se estabelecimento todo complex...

Integralização do Capital Social com Prestação de Serviços

A integralização do Capital Social é, em regra, por meio de dinheiro, bens ou créditos, sendo certo que a característica mais importante para análise será a natureza da sociedade, ou seja, se é simples ou empresária.De forma breve e resumida:Sociedades simples: são as sociedades que não dispõem de uma estrutura organizacional ou que se dedicam a atividades intelectuais ou rurais, devendo o registro ser realizado junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Como exemplo, temos ativida...

Capital Social

Art. 981 Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. O Capital Social consiste na contribuição dos sócios para a formação de um montante pecuniário pertencente à pessoa jurídica. Esta contribuição pode se ocorrer em espécie, bens ou créditos. Nestes dois últimos casos, a responsabilidade por eventuais vícios redibitórios, evicção ou ...

Obrigações profissionais do empresário

Registro Público de Empresas Mercantis Antes do início da atividade empresarial é obrigatório o arquivamento dos atos constitutivos da empresa no Registro Público de Empresas Mercantis, de acordo com o artigo 967 do Código Civil. Importante destacar a bifurcação existente em relação ao registro: o empresário e a sociedade empresária realização o registro junto ao Registro Público de Empresas Mercantis, enquanto as sociedades simples vinculam-se ao Cartório Civil de Pessoa Jurídica. ...

Conceitos sobre Empresário Individual

O empresário individual é aquele que exerce a atividade empresarial enquanto pessoa física, individualmente, tendo como conseqüência a responsabilidade integral pelas obrigações sociais inclusive com o patrimônio pessoal (confusão patrimonial). O empresário individual é equiparado a uma Pessoa Jurídica pela legislação fiscal. Atividades excluídas do contexto empresarialO parágrafo único do artigo 966 do Código Civil afasta algumas atividades do conceito de empresário tais como ati...

Distinções entre Empresa, Estabelecimento, Empresário e Sócio

O conceito de empresa e empresário está no caput do artigo 966 do Código Civil que determina que “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Empresa Empresa, portanto, é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Estabelecimento Segundo o artigo 1.142 do Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para e...

Introdução ao Direito Empresarial

Noções Históricas A princípio, começa a se desenvolver um Direito Comercial, essencialmente baseado em costumes, com a formação das corporações de mercadores (Gênova, Florença, Veneza), surgidas em virtude das condições avessas ao desenvolvimento do comércio. Era preciso que os comerciantes se unissem para ter força política - o poder econômico e militar de tais corporações foi tão grande que foi capaz de operar a transição do regime feudal para o regime das monarquias ab...