Jurisprudência

O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fix...

Na desapropriação os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.

Pet 12.344-DF, Rel.

Min.

O...

O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente d...

A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art.

25 da Lei n.

9.605/1998, independe...

A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas,...

A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -...

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.

EAREsp 1.835.598-SP, Rel.

Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.

REsp 1.846.167-SP, Rel.

Min.

Nancy And...

São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agropecuárias.

Resp 1.691.882-S...

O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulnerável.

HC 478.310, Rel.

Min.

Rogério Schietti, ...

O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfaz...

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder púb...