Jurisprudência

É inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça d...

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

É necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19.

Plenário.

ADPF 690/DF, AD...

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art.

1º, III), da prot...

Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão prof...

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada (MP 727...

A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo.

São materialmente comp...

O exercício da competência federal delegada pela Justiça comum (§3º do artigo 109 da CF) pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurad...

O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própr...

É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destinados à execução do plano local de i...

É inconstitucional restringir a comercialização e o uso de testes psicológicos apenas aos profissionais regularmente inscritos no Conselho Federal ...

É constitucional competência exclusiva do procurador-geral do Estado para receber citação de processo.

Plenário.

ADI 5773.

relat...