Jurisprudência

É nula a cláusula de convenção do condomínio outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das suas unidades imobiliár...

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva e não pode sofrer dano moral.

3ª Turma.

REsp 1.736.593-SP, Min....

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial.

3ª Turma.REsp 1.824.133-RJ,...

A proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo...

A concessão de guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos pais para representá-lo em juízo.

3ª Turma.

O fato de o representante legal do menor, autor de execução de alimentos, possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de empecilho à c...

A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não configura o negócio jurídico proces...

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogad...

Em caso de conversão da busca e apreensão em execução, a quantia cobrada na ação executiva será o valor da integralidade da dívida, ou seja, a soma...

Proprietário que aceita que seu bem de família sirva como garantia de um contrato de alienação fiduciária em garantia não pode, posteriormente, ale...

Não se pode penhorar o bem de família com base no inciso IV do art.

3º da Lei 8.009/90 se o débito de natureza tributária está relacionado co...

Mesmo que existam mais de um locador, qualquer deles poderá ajuizar a ação de despejo, não sendo necessário que todos figurem no polo ativo.

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