Jurisprudência

Pretensão dos acionistas de serem indenizados pela União e pela Petrobrás pelos prejuízos causados em decorrência da desvalorização dos ativos da C...

O registro civil de nascimento de pessoa adotada sob a égide do Código Civil/1916 não pode ser alterado para a inclusão dos nomes dos ascendentes d...

O art.

78 do ECA traz um dever que obriga todos os que integram a cadeia de consumo, abrangendo o editor da revista ou publicação, o transpor...

Emissora de TV pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado ...

Justiça comum deve julgar causa de servidor celetista que passou a ser regido pelo regime estatutário (pós CF/88).

Plenário.

CC 8018/P...

Autor propôs ação monitória envolvendo duas notas promissórias; juiz determina que ele traga aos autos o original de uma dessas promissórias; ele d...

O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento de sentença.

3ª Turma.

Para incidência da multa do art.

523, § 1º, do CPC (Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de...

O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art.

782, § 3º, do CPC/2015, não de...

Na execução de sentença que condenou ao pagamento de pensão mensal, o percentual dos honorários advocatícios deverá incidir apenas sobre as parcela...

É ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funciono...

Os bens da Fundação Habitacional do Exército - FHE são impenhoráveis.

1ª T.

REsp 1.802.320-SP, Min.

Benedito Gonçalves, 12/11/19...