Jurisprudência

O Procurador da Câmara Municipal dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em rep...

A readmissão na carreira da Magistratura não encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional nem na Constituição Federal de 1988.

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Ação de improbidade administrativa proposta contra Promotor de Justiça (podendo resultar na perda do cargo): julgada em 1ª instância; ação civil de...

É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela DPU para assistir parte em processo que tramita no STJ nas hipóteses em que a Defensoria Pú...

FUNDEF.

União deverá indenizar Estados prejudicados com o cálculo incorreto do VMNA.

Plenário.

ACO 701 AgR/AL, Min.

Edson ...

É inconstitucional previsão do Estatuto do Torcedor, inserida pela Lei do PROFUT, que permitia o rebaixamento do clube em caso de não comprovação d...

É cabível a modulação dos efeitos do entendimento da Súmula 610 do STJ no caso de suicídio que tenha ocorrido ainda na vigência do entendimento ant...

A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma ...

A cláusula de não renovação do seguro de vida, quando constituiu faculdade conferida a ambas as partes do contrato, assim como a de reajuste do prê...

É necessária a outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa.

4ª Turma.

REsp 1.351.058-SP, Rel.

Min.

Lui...

O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de...

O fato de ter havido prescrição da pretensão punitiva não impede o ajuizamento ou a continuidade da ação civil ex delicto.

3ª Turma.

R...