Questões da Prova do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2011)

Direito Penal Militar Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar | Espécies de Crimes militares |

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito - Marinha (2011)

De acordo com o Código Penal Militar, no crime de deserção,embora decorrido o prazo da prescrição, só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de:

A 30 anos para Praça
B 45 anos para Oficial
C 35 anos para Praça
D 55 anos para Oficial
E 60 anos para Oficial

Direito Processual Civil Mandado de Segurança Individual e Coletivo | Ações Coletivas no CPC 1973 |

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De acordo com o Informativo n° 456 do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que corresponde a um dos requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança.

A Presença de direito líquido e certo
B Necessidade da autoridade coatora ser federal
C Vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado
D Modificação de competência estabelecida na CRFB/ 1988
E A autoridade apontada como coatora não se manifestar acerca do mérito nas informações prestadas.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005 | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares | Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão | Princípios das Licitações | Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação | Inexigibilidade de licitação |

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Quanto a "Licitações Públicas", assinale a opção correta.

A O princípio do julgamento objetivo exige que o ato decisório, através do qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, restrinja-se a aplicar apenas os critérios quantitativos e qualificativos também vinculados: na lei, no regulamento e, especificamente, no ato convocativo.
B No convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos 3 (três) propostas sempre impõe a realização de nova licitação, ainda que, por limitação do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes
C Dependendo de seu custo, ressalvada a hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida de pregão.
D A inexigibilidade de licitação não pode se dar para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização em serviços de publicidade
E As propostas que não atenderem às condições do instru- mento convocatório serão desclassificadas, não podendo ser comparadas com as demais para efeito de julgamento; se todas forem desclassificadas, a Administração, de imediato, cancelará e abrirá um novo procedimento licitatório, não podendo dar um novo prazo para apresentação de novas propostas

Direito Processual Civil Cumprimento de sentença |

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Assinale a opção correta em relação ao cumprimento de sentença disciplinado no Capítulo X do Código de Processo Civil.

A Ajuizada ação rescisória, a execução de sentença transi- tada em julgado deixa de ser definitiva.
B Ainda que a sentença contenha parte líquida e ilíquida, é possível a execução simultânea nos mesmos autos.
C A impugnação ao cumprimento da sentença, via de regra, é despida de efeito suspensivo.
D O cumprimento da sentença efetuar-se-á sempre perante o juízo que processou a causa no primeiro grau.
E É vedado ao juízo determinar de ofício a intimação da parte vencida para que a mesma efetue o cumprimento da sentença.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica | Intervenção do Estado no Domínio Econômico |

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No que refere-se à Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que:

A a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
B função social da propriedade, livre concorrência e propriedade pública são princípios da ordem econômica.
C cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
D o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro configurando, sem sombra de dúvida, uma contraposição aos princípios da livre concorrência e da igualdade.
E como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este de- terminante para os setores público e privado.