Jurisprudência

É cabível a impetração de habeas corpus perante a Justiça do Trabalho quando o ato for decorrente do exercício do direito de greve, sendo a vara do...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 16 de maio de 2022, declarou inconstitucionais as disposições constantes do art. 702, i, f, e § 3o, da...

O sobrestamento de reclamação trabalhista, por prazo indeterminado (superior ao previsto no art. 315, § 1º, do CPC), em virtude de instauração de i...

A concessão de tutela de evidência, inaudita altera pars, para reintegração liminar do reclamante aos quadros da empresa, exige a comprovação do di...

Afigura-se como diligência inútil a exibição de prontuário do reclamante quando não evidenciada a sua pertinência na comprovação da alegada falsida...

Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, compete ao juízo deprecante decidir sobre a pertinência da degravação do depoimento testemunhal...

Não configura cerceamento de defesa a impossibilidade de sustentação oral em sessão telepresencial decorrente de instabilidade na conexão à interne...

Somente há que se falar em sucumbência recíproca se o autor decair na integralidade de um de seus pedidos, de modo que o deferimento de apenas uma ...

Há evidente litisconsórcio passivo necessário e unitário, em ação trabalhista cuja pretensão envolve reconhecimento de vínculo de emprego diretamen...

O impedimento da fluência do prazo decadencial somente se aplica aos absolutamente incapazes, não se estendendo aos relativamente incapazes, confor...

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular...

Na ação de cobrança de contribuição sindical urbana, não há necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo para que ocorra a regular constit...