Jurisprudência

É permitido ao juiz o chamar o feito à ordem para correção de equívoco em sua decisão. TST-RO-152-74.2018.5.08.0000, SDI-II, rel.

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Quando ainda se encontra pendente de apreciação o recurso cabível contra a decisão em que se discute o mérito da matéria objeto da reclamação, torn...

Não é possível, em grau recursal, condenar o recorrente em honorários advocatícios quando a parte a quem interessaria essa condenação não recorreu ...

Constitui obstáculo processual ao exame de arguição apontada apenas em Embargos, a não renovação, em Agravo Interno, do referido argumento apresent...

Os efeitos da coisa julgada alcançam as partes e o julgador, de forma a impossibilitar aos órgãos da Justiça do Trabalho o conhecimento de questões...

Havendo incongruência entre o voto apresentado pelo relator e as notas degravadas da sessão de julgamento, estas devem prevalecer, pois representam...

Não é possível o conhecimento do recurso de revista, por afronta direta e literal ao art. 7º, III, da Constituição Federal, quando a discussão se t...

O reenquadramento jurídico dos fatos descritos na decisão rescindenda para se concluir pela não configuração de grupo econômico familiar não atrai ...

A ausência de documentos necessários na petição inicial de ação rescisória impede o efetivo exercício do juízo rescisório e justifica o saneamento ...

A retratação da testemunha em ação rescisória não constitui fator suficiente para provar falsidade de depoimento prestado em processo matriz. TST...

Por se tratar de típico prazo de natureza material, ou seja, relacionado ao exercício de direitos e pretensões, não se aplica ao prazo decadencial ...

Encontra óbice nos limites da coisa julgada a pretensão rescisória formulada contra decisão, proferida em sede de execução, que apenas reproduz mat...