Jurisprudência

Conforme jurisprudência do TST, a disciplina processual da ação rescisória é regida pelas normas vigentes à época em que ocorreu o trânsito em julg...

Inexiste violação a direito líquido e certo quando do indeferimento de inclusão de candidato nas vagas reservadas a candidatos pretos e pardos por ...

A União não possui direito líquido e certo à cobrança da contribuição social rescisória, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, quand...

Cabível mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e promove de imediato o gravame no pa...

Admite-se, excepcionalmente, o cabimento do mandado de segurança em face de ato coator que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a cons...

Viola direito líquido e certo decisão judicial que adota medida proibitiva em face de clube de futebol profissional, consubstanciada no impedimento...

Afronta o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) a decisão que, com o objetivo de garantir o pagamento de débitos trabalhistas de ...

A inexistência de ilegalidade em ordem judicial que determina o bloqueio e repasse de créditos que a executada possua junto a outras empresas, não ...

A legalidade do bloqueio de valores em conta corrente e de créditos existentes junto a terceiros (o que se equipara a bloqueio sobre faturamento da...

Cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado. TST-RR-1000...

É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de so...

É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual q...