Jurisprudência

O benefício fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art.

2º da Lei n.

12.024/2009, na redação dada pela pela Lei n.

O valor existente em plano de previdência complementar privada aberta na modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), antes de sua convers...

Em ação renovatória do contrato de locação de espaço em shopping center a dissonância entre o percentual locativo disposto em contrato e o valor de...

A cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de...

Se uma marca não teve reconhecido o status de alto renome, ainda que seja famosa, não pode impedir o registro da mesma marca em segmentos mercadoló...

Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art.

32 da Lei n.

9.307/1996, após ...

São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento de atividades desportivas.

R...

Para tipificação do art.

317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pe...

Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não po...

A reinquirição de testemunha de defesa, na fase de diligências da ação penal originária, consoante o art.

10 da Lei n.

8.038/1990, não ...

Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer".

HC 673.138-PE, Rel.

Min.

R...

Não é possível que o agente responda pela prática do crime do art.

34 da Lei n.

11.343/2006 quando a posse dos instrumentos configura a...