Jurisprudência

Autarquia que seja criada para prestar serviços de saúde suplementar para os servidores públicos e seus dependentes estará sujeita às regras da Lei...

Plano de saúde possui responsabilidade solidária por danos causados pelos médicos e hospitais próprios ou credenciados.

4ª Turma.

AgIn...

Se não houver previsão contratual expressa, o plano de saúde não é obrigado a custear o tratamento de fertilização in vitro.

3ª Turma.

A empresa que comercializa responde solidariamente com o fabricante de produtos contrafeitos (pirateados) pelos danos causados pelo uso indevido da...

A renúncia ao registro não enseja a perda do objeto da ação que veicula pretensão de declaração de nulidade da marca.

3ª Turma.

REsp ...

A ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

3ª Tur...

Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o início do stay period ou suspender os ...

O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos termos do art.

48 da Lei nº 11....

Seguradora que não recebeu os prêmios arrecadados por empresa que atuou como representante de seguros terá que receber esse crédito segundo o plano...

Os créditos derivados da prestação de serviços contábeis e afins podem ser classificados como créditos trabalhistas no processo de recuperação judi...

O síndico (atual administrador judicial) deve prestar contas também dos atos realizados pelo gerente que ficar responsável pela continuidade provis...

É nula a cláusula que prevê o pagamento antecipado da indenização devida ao representante comercial no caso de rescisão injustificada do contrato p...