Jurisprudência

Em regra, não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais que recomendam a me...

É possível a aplicação do princípio da insignificância para o agente que praticou o furto de um carrinho de mão avaliado em R$ 20,00 (3% do salário...

Na aplicação do art.

97 do CP não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agent...

A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual.

5ª Turma.

AgRg no REsp 1573829/SC, Min.

Reynaldo Soares da Fonse...

A competência para julgar estelionato que ocorre mediante depósito ou transferência bancária é do local da agência beneficiária do depósito ou tran...

Pratica o crime de peculato-desvio o Governador que determina que os valores descontados dos contracheques dos servidores para pagamento de emprést...

Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais....

A reincidência de que trata o § 4º do art.

28 da Lei nº 11.343/2006 é a específica.

6ª Turma.

REsp 1.771.304-ES, Min.

Nefi...

Para fins do art.

33, § 4º, da Lei de Drogas, milita em favor do réu a presunção de que ele é primário, possui bons antecedentes e não se ded...

Em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil, salvo, se há uma re...

Juiz não pode aumentar a pena-base do crime do art.

241-A do ECA alegando que a conduta social ou a personalidade são desfavoráveis, sob o ar...

O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no...