Jurisprudência

Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle ...

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.

É constitucional a instauração de inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF.

Plenário.

ADPF 572 MC/DF, Rel.

M...

Servidor aposentado pelo RGPS, em virtude do ente federado não ter RPPS, não pode ser reintegrado, para que fique recebendo, ao mesmo tempo, a apos...

Os Estados-membros não podem criar órgão de segurança pública que não esteja elencado no rol do art.

144, da CF.

Plenário.

ADI 2...

Não foi recepcionado o dispositivo da LOMAN segundo o qual apenas os desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos dos tribuna...

O § 1º do art.

75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho...

A penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a...

É possível reconhecer a abusividade da greve quando a motivação explicitamente revelada é de natureza política, e não trabalhista.

TST-DCG-1...

É inaceitável que no julgamento do recurso, sem incidente ou decisão judicial que justifique, possa órgão do TST determinar que o TRT reexamine os ...

É incabível a modificação da competência territorial, ainda que com a aquiescência expressa das partes, ante a não oposição da exceção de incompetê...

O processamento e julgamento das lides trabalhistas, nas hipóteses de contratação de trabalhador por meio de sítio eletrônico de intermediação de m...