Jurisprudência

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para...

A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art.

37, II, da CF/88.

ST...

O STF concedeu interpretação conforme à Constituição Federal (CF) aos arts.

14, 16, 17 e 24 da Lei Complementar 101/2000 (1) — Lei de Respons...

É constitucional a previsão legal (art.

21-A da Lei nº 8.213/91) de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades p...

O STF declarou constitucional a MP 966/20 que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos pela prática e omissão de atos relacionados com ...

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anui...

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o d...

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os val...

É inconstitucional o afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros pa...

São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destinadas à educação, bem como, igualmente inconstituciona...

É constitucional a disposição da Constituição Estadual (CE) de SP que assevere que o TCM/SP deve ser composto por cinco conselheiros e que deve obe...

É vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públic...