Resumos de Direito Marítimo para Concursos Públicos

Lei nº de 1998 - Normas e Condições Gerais de Proteção ao Trabalho Portuário

Lei nº 9.719/1998 - Normas e Condições Gerais de Proteção ao Trabalho Portuário Objetivo: A Lei nº 9.719/1998 regulamenta as relações de trabalho nos portos brasileiros, estabelecendo normas de proteção, segurança e condições laborais para os trabalhadores portuários. Principais Disposições Regulamentação do Trabalho Portuário: Define as condições de trabalho, remuneração e jornada dos operadores portuários. Órgão Gestor (OGMO): Cria os Órgãos de Gestão de Mão de Obra (OGMOs) para ...

Lei nº de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios

Lei nº 9.966/2000 – Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição por Navios Objetivo: Estabelecer normas para prevenir, controlar e fiscalizar a poluição causada por navios em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo derramamento de óleo e outras substâncias nocivas. Principais Disposições Âmbito de Aplicação: Abrange navios nacionais e estrangeiros, plataformas, terminais e instalações portuárias. Proibições: Veda o lançamento de óleo, substâncias nocivas, esgoto e lixo no mar...

Lei nº de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário

Lei nº 9.537/1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário Objetivo: Estabelecer normas para a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, abrangendo navegação, embarcações, infraestrutura portuária e prevenção de acidentes. Principais Disposições Autoridade Marítima: A Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil é responsável pela fiscalização e aplicação da lei. Registro e Documentação: Obrigatoriedade de registro e documentação das embarcações nacion...

Lei nº de 1993 (Revogada) e Lei nº de 2013 - Lei dos Portos

Lei nº 8.630/1993 (Revogada) – Lei dos Portos A Lei nº 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, foi criada para modernizar e regulamentar a exploração das atividades portuárias no Brasil. Seus principais pontos incluíam: Desestatização e Concessões: Permitia a concessão de terminais portuários à iniciativa privada. Órgão Gestor (OGMO): Criava os Órgãos Gestores de Mão de Obra para administrar o trabalho portuário. Regime de Trabalho: Estabelecia o regime de trabalho avulso e o ...

Lei nº 9.432 de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário

Lei nº 9.432/1997 – Ordenação do Transporte Aquaviário (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei 9.432/1997 estabelece normas para a ordenação e fiscalização do transporte aquaviário (marítimo e interior) no Brasil, visando a segurança, eficiência e desenvolvimento da navegação e da marinha mercante. 2. Competências e Atribuições Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários): Fiscaliza e regulamenta o setor (criada posteriormente, mas atua com base nesta lei). Marinha ...

Lei nº 9.966 de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios

Lei nº 9.966/2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição por Navios Objetivo: Estabelecer normas para prevenir, controlar e fiscalizar a poluição causada por navios, plataformas e terminais em águas jurisdicionais brasileiras. Principais Disposições Âmbito de aplicação: Abrange navios nacionais e estrangeiros, plataformas, terminais e instalações portuárias. Proibições: Veda o lançamento de óleo, substâncias nocivas, esgoto e lixo no mar, exceto em condições regulamentadas...

Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

Lei nº 8.630/1993 (Revogada) – Lei dos Portos A Lei nº 8.630/1993, conhecida como "Lei dos Portos", regulamentava a exploração dos portos organizados e instalações portuárias no Brasil. Seus principais pontos eram: Concessões e Autorizações: Estabelecia regras para concessões à iniciativa privada e autorizações para operações portuárias. OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra): Criava órgãos para gerenciar o trabalho dos estivadores, visando maior eficiência. Operadores Portuários: De...

Normas da Autoridade Marítima - NORMAM

Resumo das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade As Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) são regulamentações editadas pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil, com o objetivo de disciplinar atividades relacionadas à segurança da navegação, prevenção da poluição hídrica e fiscalização do tráfego marítimo em águas sob jurisdição nacional. 2. Principais NORMAMs NORMAM-01: Regulamenta o tráfego e a permanência de embar...

Lei dos Portos ( 8630-93)

Lei dos Portos (Lei nº 8.630/93) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei Regulamenta a exploração dos portos e instalações portuárias no Brasil, visando a modernização, eficiência e competitividade do setor, com participação da iniciativa privada. 2. Principais Características Desestatização: Permite a delegação de serviços à iniciativa privada Concessões: Estabelece regras para concessão de terminais portuários Operadores Portuários: Cria a figura do Operador Portuário Priv...

Embarcações

Embarcações no Direito Marítimo: Resumo para Concursos 1. Conceito e Classificação Embarcação é todo veículo aquático destinado à navegação, podendo ser classificado como: Navio: Embarcação de grande porte (capacidade ≥ 100 toneladas brutas) Embarcação de pequeno porte: Capacidade < 100 toneladas brutas (ex: barcos, lanchas) Por finalidade: Mercante, pesqueira, recreio, militar, etc. 2. Nacionalidade e Registro Bandeira: Vincula a embarcação ao Estado (Lei 7.652/1988) Registro:...

Personagens do Direito Marítimo

Personagens do Direito Marítimo O Direito Marítimo envolve diversos atores com funções específicas na navegação e comércio marítimo. Abaixo, os principais personagens: 1. Armador (Proprietário do Navio) Responsável pela propriedade do navio, investimento e gestão da embarcação. Pode operar diretamente ou arrendar a terceiros. 2. Capitão do Navio Autoridade máxima a bordo, responsável pela segurança, disciplina e representação legal do navio. Age como "oficial público" em situações específic...

Acidentes e Fatos da Navegação

Acidentes e Fatos da Navegação em Direito Marítimo Os acidentes e fatos da navegação são eventos que impactam a segurança e a regulamentação do transporte marítimo, sendo essenciais para concursos públicos na área de Direito Marítimo. Abaixo, os principais conceitos: 1. Conceito e Classificação Acidentes da navegação são ocorrências imprevistas que afetam embarcações, cargas ou pessoas, como: Naufrágio: Perda total ou parcial da embarcação. Colisão: Choque entre embarcações ou com o...

Profissionais da Navegação

Profissionais da Navegação: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Classificação Profissionais da navegação são indivíduos que exercem funções essenciais para a operação e segurança de embarcações. Classificam-se em: Práticos: Responsáveis por manobras em portos e áreas de difícil navegação. Capitão: Autoridade máxima a bordo, com responsabilidades técnicas e administrativas. Comandante: Similar ao capitão, em embarcações menores. Tripulantes: Inclui marinheiros, maquin...

Leis e tratados internacionais

Leis e Tratados Internacionais em Direito Marítimo Principais normas e acordos que regulam o Direito Marítimo em âmbito internacional, essenciais para concursos públicos: 1. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/1982) Também conhecida como "Constituição dos Oceanos", estabelece zonas marítimas (mar territorial, ZEE, plataforma continental), direitos de navegação, exploração de recursos e proteção ambiental. Ratificada pelo Brasil em 1988. 2. Convenção Internacional para ...

Tribunal Marítimo

Resumo de Tribunal Marítimo - Direito Marítimo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Tribunal Marítimo (TM) é um órgão administrativo especializado, vinculado à Marinha do Brasil, com competência para julgar acidentes e fatos da navegação marítima. Sua natureza é administrativa, não integrando o Poder Judiciário (Lei nº 2.180/1954 e Decreto nº 20.493/1946). 2. Competências Principais Apurar e julgar acidentes de navegação (colisões, naufrágios, avarias, etc.); Expedir Certif...

Contratos Marítimos

Contratos Marítimos em Direito Marítimo Os contratos marítimos são acordos que regulam as relações jurídicas envolvendo o transporte, utilização e exploração de embarcações e atividades relacionadas ao mar. São essenciais para concursos públicos na área jurídica ou portuária. Principais Tipos de Contratos Marítimos Contrato de Afretamento (Charter Party): Acordo entre o afretador (contratante) e o fretador (proprietário do navio) para utilização da embarcação. Pode ser por viagem (voyage ...