Jurisprudência

Aplica-se às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da...

Aplica-se a teoria da reponsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integrid...

A garantia concedida ao empregado eleito diretor de cooperativa criada pelos próprios empregados tem por escopo resguardar o emprego do dirigente, ...

Em ação possessória autônoma, de natureza cível, movida por partes distintas das figuras do empregado e do empregador, sendo a Justiça do Trabalho ...

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Desde que exercido em conformidade com as regras do contrato, com a lei, e com o normativo interno estabelecido pela própria empresa, que...

Sem interposição de recurso pela Parte a quem interessaria a reforma da decisão não é possível tal reforma em virtude do princípio do non reformati...

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A competência para exame de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito quando o motorista está a serviço da UBER é da Just...

Não se acolhe a arguição de força maior (COVID-19) como justificativa para rescindir contratos de trabalho se a empresa não foi extinta, ou seja, ...

Tratando-se de demanda que envolva discussão acerca de parcelas e obrigações ajustadas em típico contrato de pequena empreitada – seja o titular da...

O critério de arbitramento que parece ser o mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do p...

Não merecem conhecimento quinto embargo de declaração, em que a autora repete a alegação de omissão de julgamento quanto ao pedido de homologação d...

O art. 386 da CLT, regra de proteção do trabalho da mulher, e que estabelece escala de revezamento quinzenal quando houver trabalho aos domingos, d...