Jurisprudência

É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tribut...

É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há menos de 5 anos.

A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas excepcionais previstas nos artigos ...

É inadmissível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou econômico, mesmo que o crime ensejador da expulsão...

Em face da reforma introduzida no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/08), é incongruente o controle judicial, em sede recursal (CPP, art....

Governo Federal deve editar e publicar os critérios e subcritérios de vacinação por classes e subclasses em Plano de Vacinação, assim como a ordem ...

É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos.

Plenário.<...

O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos, previsto no artigo 29, “caput”, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) não repres...

É constitucional norma estadual que disponha sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serv...

Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), nas operações...

É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica.

Plenário.

ADI 484...

Serviços de telecomunicações - criação da ANATEL e competências do órgão regulador (análise da Lei 9.472/97): 1- O art.

18, caput, I, II e I...