Jurisprudência

É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais, quando em serviço, independente do número de habitan...

É necessária a edição de lei complementar, disciplinando a EC 87/2015, para que os estados-membros e o Distrito Federal (DF), na qualidade de desti...

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de pres...

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses de doação e herança no exterior (art.

155, §1°, III, "a"...

A imunidade prevista no art.

40, § 21, da Constituição Federal (revogado), enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus ef...

Diante da persistência do quadro pandêmico de emergência sanitária decorrente da Covid-19 e presentes: 1- A plausibilidade jurídica do direito inv...

É dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades quilombolas.

Deve ser suspe...

1- O legislador federal, para garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, pode — por exceção normativa exp...

É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de c...

Os estados, o Distrito Federal e os municípios, no caso de (sucessivamente): 1- descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinaçã...

Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imunidade constitucional prevista no ar...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a ...