Jurisprudência

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a d...

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada.

Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição d...

1- Os pedidos de reconsideração não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.

2- O art.

46 da Lei Complementar (LC) 75/1993 (L...

A ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar atos judiciais que acarretem impacto relevante à esfera de direitos de imputados criminalment...

É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista (SEM) ou de empresa pública (EP) em programa de desestatizaç...

Não se evidencia, em juízo de cognição sumária, que a opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das universidades em ato complexo constitua d...

A repartição de receitas prevista no art.

157, II, da Constituição Federal não se estende aos recursos provenientes de receitas de contribuiç...

É necessário realizar uma interpretação restritiva da Súmula nº 450 do TST, no sentido de se afastar sua aplicação às hipóteses de atraso ínfimo no...

O silêncio na legislação específica que trata do mandado de segurança, a respeito de parâmetros para concessão da gratuidade da justiça, impõe a ad...

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

S...

a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permit...

A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só sendo excepcionada quando expressam...