Jurisprudência

A utilização do salário mínimo como base de cálculo e atualização de pensão deferida a título de indenização por ato ilícito, constatado no feito o...

A inobservância das normas de segurança do trabalho configura culpa para efeitos de responsabilização civil subjetiva.

TST-RO-21582-98.2015....

É vedada a aplicação de medida desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, especialmente quando não se g...

Não é cabível o manejo de mandado de segurança para impugnar decisão que rejeita o pedido de remição de dívida apresentado pela executada após a as...

Ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea...

Não se verifica a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa que promove o curso de capacitação e empregadores contratantes, q...

É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do tra...

A dispensa imotivada do professor no início do semestre letivo impossibilita a sua recolocação no mercado de trabalho, configurando o dano moral.

É possível que os Correios terceirizem sua atividade-fim (serviços postais) por meio de convênios com Municípios.

TST-RR-781-38.2010.5.18.00...

É vedada a possibilidade de transação que implique em renúncia de direito previsto em norma constitucional e trabalhista, com manifesto prejuízo pa...

Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório de estudante de medicina — após a co...

É constitucional dispositivo de lei em que se dispensa a licitação a fim de permitir a contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Da...