Jurisprudência

O Estado-membro que desrespeita o mínimo constitucional que deve ser aplicado na saúde, realocando recurso em programa diverso, deve devolvê-lo à s...

Sob a égide do CPC de 1973, não responde por honorários sucumbenciais o credor que desiste da execução antes da citação e da apresentação dos embar...

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema n.

809/STF, segundo a qual "é inconstitucional a distinção...

Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação ...

A diluição da marca no exterior não é suficiente para afastar a distintividade do registro no Brasil.

REsp 1.922.135/RJ, Rel.

Min.

É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alhe...

O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citaç...

É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família.

REsp 1.236.057-SP, Rel.

Min.

O prazo do art.

529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ci...

Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apu...

Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial, apenas a autoridade administrativa possui poderes para d...

A ação anulatória não é a via adequada para provimento de natureza condenatória, nem pode servir para regular os efeitos financeiros de eventual nu...