Jurisprudência

Extrapola a autonomia do estado previsão, em constituição estadual, que confere foro privilegiado, no Tribunal de Justiça, a Delegado Geral da Polí...

São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administra...

São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção ...

É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra decreto executivo quando este assume feição flagrantemente autônoma.

É inconstitucion...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.

Plenário....

A insolvência civil está entre as exceções da competência da Justiça Federal, restando competente para tanto a Justiça Estadual, ainda que envolva ...

É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial (publicidade) dirigida às crianças nos estabelec...

A disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, cinco anos para o ajuizamento de ações trabalhi...

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da...

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido est...

São inconstitucionais leis estaduais que preveem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de extr...

É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art.

273 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.677/1998 (reclusão, de 10 a 15...