Jurisprudência

Não é obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal com a filha menor...

A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do val...

Não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos mesmo que, no Estado de origem, sejam...

Súmula 649, STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Primeira Seção, julgado ...

Governador de estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa par...

É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o coronavírus, no caso de ausência de ...

É constitucional dispositivo de lei estadual que prevê a autonomia financeira do Ministério Público.

É inconstitucional dispositivo de lei e...

Presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, cabível a concessão de medida cautelar para afastar a aplicação de norma es...

É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial”.

ADI 6407/DF, relator Min.

Gil...

O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.

É constitucional a tributação de valores depositados em conta mantida junto a instituição fi...

É formalmente inconstitucional norma estadual que vede ao consumidor, pessoa física, o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combu...

É constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil...