Jurisprudência

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que cuida tanto de normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados quanto de a...

É constitucional a taxação de IPI (fixação de alíquotas de IPI superiores a zero) sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizado...

Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante.

2ª Turma.<...

No tocante ao valor da reparação mensal devida aos anistiados políticos, a fixação do quantum indenizatório por pesquisa de mercado, deve ser suple...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação civil pública fundamentada na não concessão pela União de Selo de Responsabilidade Social a...

O Ministério Público Federal é parte legítima para pleitear indenização por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor i...

Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos.

2ª Turma.

RMS 52.051-AP, Rel.

Min.

Maur...

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum pa...

Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art.

240) que proíbe a caça em seu respe...

São formalmente inconstitucionais dispositivos da Lei 10.001/2000, de iniciativa do Poder Legislativo, que tratam de atribuições do Ministério Púb...

Cabível o deferimento de tutela provisória incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental para adoção de todas as providências in...

Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agênci...