Jurisprudência

A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou ...

Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente (a CF confere exclusivamente às Casas do Poder Legislativo), o poder d...

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 19...

É incontroversa a existência de convênio entre empresas reunidas para a exploração de atividade econômica – cursos presenciais ou a distância – com...

Na hipótese de não conhecimento dos embargos em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (intempestividade, preparo, irregula...

A regra geral da irrecorribilidade imediata - constante do art.

893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST - se aplica também no caso de dec...

Inexiste sucessão trabalhista e qualquer responsabilidade das empresas arrematantes da Unidade Produtiva Varig (UPV), visto que o objeto da alienaç...

O efeito devolutivo em profundidade impõe à instância recursal ordinária o exame de todas as questões atinentes à matéria impugnada.

TST-RR-...

As atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde até 03/10/2016, por não estarem enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.2...

Embora atos de indisciplina estejam comumente relacionados às regras gerais de conduta emanadas pelo empregador, seu conceito é mais amplo e abrang...

A ausência de subordinação de motorista de aplicativo e o alto percentual remuneratório, descaracterizam o vínculo de emprego. TST-RR-1000123-89.2...

É possível a correção de erros de cálculo a qualquer tempo pelo juiz, de ofício ou a requerimento, providência que não viola a coisa julgada e não ...