Jurisprudência

Na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em ca...

O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação, de modo que praticam os referi...

Para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n.

9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriorment...

A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos est...

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É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre seguradoras e segurados, por vio...

São inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre bens e valores da Companhia de Saneam...

É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária ...

É constitucional o novo marco legal do saneamento básico, fundamentado nos arts 21, XX, 22, XXVII, e 23, IX, da Constituição Federal.

ADI 6...

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Por integrar a organização administrativa do Tribunal de Contas, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente...

É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de form...

É indispensável a existência de prévia autorização judicial, ou, ao menos, de cientificação, para a instauração de inquérito ou outro procedimento ...

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crim...